DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. BEM NÃO OFERECIDO EM GARANTIA DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A coisa julgada possui incidência extraprocessual e impede a nova análise, em outra demanda, de matéria apreciada por sentença transitada em julgado. Assim, já tendo sido objeto de Ação e recursos próprios, sobre os quais se operou a coisa julgada, não cabe rediscutir a legalidade da penhora em Ação Declaratória autônoma. 2 - A execução se consuma sobre o patrimônio do devedor, o qual responderá com todos os seus bens, presentes e futuros, para cumprimento de suas obrigações, a teor do art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, devidamente assegurado o patrimônio mínimo do Executado, uma vez demonstrado nos autos estar resguardada da penhora a sede de moradia, com os respectivos bens móveis, todo o restante do patrimônio responde pela dívida, independente de o bem ter sido ou não oferecido em garantia do Juízo nos Embargos à Execução. 3 - De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel (AgRg no REsp 264.578/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 01/10/2001, p. 208). 4 - A pretensão do Executado, quando não foi rediscutir a já decidida penhorabilidade do bem, sobre a qual se operou a coisa julgada foi retardar o cumprimento da obrigação, opondo resistência infundada ao andamento do processo e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório; situação que se enquadra na previsão contida no Código de Processo Civil a respeito da litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, do CPC). Apelação Cível desprovida.