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Jurisprudência


TJDF APC - 1086705-20171210024489APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO. JUROS CONTRATUAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se a sentença impugnada não contém qualquer provimento jurisdicional contrário ao Apelante no que concerne aos juros pactuados no contrato, não há o que se analisar no ponto. 2 - A existência de cláusula contratual em que o Réu se obrigou a contratar seguro para cobertura integral do(s) bem(ns) contra sinistros de roubo, furto e incêndio, extensivo a riscos pessoais e materiais contra terceiros não é suficiente para infirmar a conclusão do Magistrado a quo de que o seguro foi regularmente contratado com o Autor. 3 - Para a fixação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil adotou, como regra geral, o princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), e não o da causalidade, que é utilizado pelo ordenamento jurídico para casos específicos. Se o caso concreto se amolda a regra geral do caput do art. 85, deve reger a fixação dos honorários o princípio da sucumbência. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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