APELAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA A TERCEIRO. FINANCIAMENTO NÃO TRANSFERIDO. FALTA DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ENCARGOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES APÓS A ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CNH. DANOS MORAIS. 1. Caso em que houve uma venda de veículo alienado fiduciariamente, mas o comprador não logrou êxito em transferir o financiamento, tampouco efetuou a transferência do bem para seu nome no órgão de trânsito. 2. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos, infrações cometidas e penalidade de pontuação na CNH, ocorridos após a alienação. Mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 3. O vendedor foi omisso quando não realizou a comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito, nos moldes do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso não é cabível pleitear do comprador indenização por dano moral decorrente de inscrição em Cadastro de Dívida Ativa do Distrito Federal em razão do não pagamento dos encargos administrativos do veículo. Também não gera o dever de indenizar a atribuição de pontuação negativa na Carteira Nacional de Habilitação pelo cometimento de infrações de trânsito. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Repetitivo, RESp 1.386.424/MG, Tema nº 922. 4. Apelação parcialmente provida