TJDF APC - 1086762-20170510009230APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, verificando-se que o veículo objeto da demanda encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição, não exige a intimação pessoal do autor, consoante o disciplinado nos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, verificando-se que o veículo objeto da demanda encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição, não exige a intimação pessoal do autor, consoante o disciplinado nos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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