PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento, na qual a autora pede a declaração de impossibilidade de receber os valores advindos de demanda trabalhista em que não integrou o polo passivo. Requer que os valores sejam devolvidos integralmente à consignada. 1.1. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que os limites do procedimento consignatório não permitem o exame da relação de cunho previdenciário. 1.2. Nesta sede recursal, a autora assevera que é possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para a devolução dos valores indevidamente depositados na conta da PREVI e pede a procedência do pedido inicial. 2. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade e adequação da demanda. 2.1. O interesse-necessidade traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado pela parte, devendo propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 2.2. Ao seu turno, pelo interesse-adequação, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. 2.3. Na hipótese, vislumbra-se estar ausente o interesse-adequação, eis que sequer existe a obrigação da entidade de previdência complementar consignante (PREVI) em repassar para o seu beneficiário (consignado) contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2.4. O que pretende a consignante é se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido tais valores do patrocinador da previdência, o que não é adequadamente veiculado nesta via. 3.Precedentes da Turma. 3.1. A ação de consignação em pagamento se presta para alforriar o devedor que pretende satisfazer obrigação, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme regra contida no art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (APC 2017.01.1.001323-3, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/08/2017). 3.2. 2. Os fatos narrados pelo apelante não se enquadram ao regramento legal do artigo 335 do CC, haja vista que sua pretensão, em verdade, consistiria em reformar sentença julgada pela Justiça do Trabalho. Inexiste, portanto, adequação entre o feito processual instrumentalizado e o direito material postulado, nem há qualquer utilidade na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o determinado em sentença trabalhista não poderia ser desconstituído por eventual provimento em ação de consignação de pagamento.(APC 2017.01.1.001425-2, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 17/08/2017). 4.Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, não há se falar em provável deferimento ou indeferimento da pretensão exordial, o que afasta qualquer relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o julgamento do REsp 1.312.736/RS, submetido ao rito dos casos repetitivos (Tema 955/STJ). 5. Por força do art. 85, § 11, do CPC, honorários recursais majorados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação improvida.