TJDF APC - 1086787-20170110189497APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE DE TERCEIRO. ASSINATURA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. Cifra-se a controvérsia à discussão acerca da suposta falsidade dos cheques que embasaram o ajuizamento da presente pretensão monitória. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que julgou improcedente o pedido inicial e acolheu os embargos opostos declarando a inexigibilidade em face do embargante do crédito constante nos cheques apresentados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.1. A sentença atendeu ao que prescreve o art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e necessários ao julgamento da causa. 2.2. O Juízo a quo bem externou os fundamentos sobre o mérito da demanda, especialmente quanto à inexistência de título executivo apto a ser constituído em favor da autora, tendo em vista a fraude cometida na emissão dos cheques. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento das exigências contidas no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 3.1. No caso, constatado por perito judicial que as cártulas de cheque que embasaram a ação monitória não foram assinadas pelo apelado, inexiste fundamento para prosseguimento da ação contra ele, na medida em que os títulos de crédito não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.4.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados para R$ 900,00, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE DE TERCEIRO. ASSINATURA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. Cifra-se a controvérsia à discussão acerca da suposta falsidade dos cheques que embasaram o ajuizamento da presente pretensão monitória. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que julgou improcedente o pedido inicial e acolheu os embargos opostos declarando a inexigibilidade em face do embargante do crédito constante nos cheques apresentados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.1. A sentença atendeu ao que prescreve o art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e necessários ao julgamento da causa. 2.2. O Juízo a quo bem externou os fundamentos sobre o mérito da demanda, especialmente quanto à inexistência de título executivo apto a ser constituído em favor da autora, tendo em vista a fraude cometida na emissão dos cheques. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento das exigências contidas no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 3.1. No caso, constatado por perito judicial que as cártulas de cheque que embasaram a ação monitória não foram assinadas pelo apelado, inexiste fundamento para prosseguimento da ação contra ele, na medida em que os títulos de crédito não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.4.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados para R$ 900,00, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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