main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1086788-20171110019233APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, E ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo autor da execução, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, tendo fixado os honorários advocatícios por equidade. 1.1. Recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. 2.Afixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.No caso de desistência da ação, deve ser aplicado o disposto noart. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.1.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 3.2.Nos termos do art. 90 do CPC proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4.Apelo improvido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão