DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. FATO CONTROVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de negócio jurídico fundado na ilicitude do objeto e no inadimplemento contratual. 1.1. Pretensão de desconstituição de contrato de prestação de serviços de natureza tributária. 1.2. Decisão que julga improcedente o pedido, porque não juntado o contrato. 1.3. Alegação de que a relação jurídica de direito material é fato incontroverso. 1.4. Constatação de que a questão fática debatida é controversa. 2. É ônus da parte que alega a nulidade de negócio jurídico escrito trazer aos autos o contrato cuja desconstituição pleiteia. 2.1. A ausência do documento impede a pesquisa de nulidade do ajuste, sobretudo quando a relação jurídica é controversa. 2.2. Jurisprudência: Cabe ao autor a comprovação de que o contrato foi celebrado nos termos apresentados pela peça inaugural. É incabível a procedência de pedidos formulados sobre matéria fática não demonstrada nos autos. (20160310178626APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 28/11/2017). 3. Recurso improvido.