CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FINANCIAMENTO. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO POR CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA CARACTERIZADA. ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO RELATIVO. ART. 413 DO CC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Apelações (principal e adesiva) contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos, e de condenação ao pagamento de multa prevista em cláusula penal, ao tempo que não acolheu o pleito de indenização por danos morais e excluiu da lide a segunda requerente. 2.Adilação probatória se dirige ao convencimento do julgador, que possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.1. Na hipótese dos autos, oindeferimento da produção da prova testemunhal requerida pelos autores não configura cerceamento de defesa, porquanto reputada desnecessária à formação do livre convencimento do julgador, bem como porque as conclusões da sentença pela ilegitimidade ativa da segunda autora não se reportam à deficiência probatória. 3.Alegitimidade ativa para figurar no processo decorre da titularidade do interesse em conflito, exigindo-se, assim, a identidade entre o titular da relação jurídica de direito material e a parte que figura no polo ativo da demanda.3.1. Na espécie, a pretensão autoral gira em torno de inadimplemento de contrato de prestação de serviços celebrado apenas com o primeiro autor; em consequência, sua cônjuge, a segunda autora, não pode demandar, em nome próprio, os direitos decorrentes do contrato, pois estes só pertencem a quem efetivamente figurou nele. 3.1.1. Precedente da Turma: 2. É ilegítima a parte que não integrou a relação jurídica discutida na demanda, de modo que não pode pleitear indenização por danos morais daí decorrentes. O fato de ser cônjuge de um dos contratantes não lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, mesmo que tenha suportado danos reflexos ou indiretos. (APC nº 2010.01.1.066275-7, relª. Desª. Fátima Rafael, DJe de 28/10/2013). 3.2. Ainda, destaca-se que o caso não é de responsabilidade por fato do serviço, pois não se questiona a segurança que dele se esperava (art. 12, § 1º, CDC), não havendo se falar, portanto, em consumidor por equiparação (art. 17, CDC). 4.Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 4.1. O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos. Neste caso, o juiz pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. 4.2. Esse é o caso dos autos, em que nenhum dos precedentes colacionados pelos apelantes detém eficácia obrigatória. 4.3. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, como se devesse dialogar com as partes devendo, todavia, declinar as razões de decidir. 5.O parágrafo único do art. 7º do CDC impõe à cadeia de fornecedores envolvidos na relação de consumo responsabilidade solidária de indenizar o consumidor por danos causados pelos fatos ou vícios do produto ou do serviço. 5.1. No caso, por ser o contrato de financiamento coligado ao de prestação de serviços, que restou frustrado por conduta culposa da empresa contratada, a instituição financiadora responde solidariamente, na medida em que escolhe seus parceiros comerciais e propicia a venda do serviço ao consumidor, ao conceder empréstimo destinado à quitação do preço. 6.Consoante o art. 413, CC, a cláusula contratual penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 6.1. Tal dispositivo é aplicável às hipóteses de incidência da cláusula penal pelo inadimplemento contratual, independentemente de este se caracterizar como absoluto (que impossibilita o cumprimento da prestação) ou relativo (referente à mora, em que ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação assumida). 6.2. Admite-se que o juiz reduza equitativamente a penalidade contratual de ofício, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. 6.3. Na hipótese sub judice, com acerto decidiu o juízo sentenciante quando minorou a multa contratual para o razoável e proporcional patamar de 10% sobre o valor do contrato, observadas as características do caso concreto. 7.Para a configuração de dano moral indenizável em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero inadimplemento contratual, haja vista que, segundo entendimento pacificado do STJ, o descumprimento do contrato não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 7.1. Na espécie, a situação vivenciada pela vítima, embora tenha acarretado aborrecimentos, não repercutiu nos seus direitos da personalidade. Com efeito, os fatos narrados pelo apelante relativos ao descumprimento do contrato, embora demonstrem a frustração de suas expectativas na realização do ajuste, não têm potencialidade lesiva suficiente para causar-lhe os alegados abalos psíquicos. 8.Apelações improvidas.