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Jurisprudência


TJDF APC - 1086809-20160110669515APC

Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, NASCIDA AOS 20 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE ESTUDA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO DE 10% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, PARA 20%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTS. 1694 e 1695 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. ARTIGO 85, § 14 do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos que julgou improcedentes o pedido de majoração da requerente e o de minoração do requerido e manteve a verba alimentar em 10% nos termos do acordo anteriormente pactuado. 1.1. Nesta sede a autora suscita preliminarmente a nulidade da sentença por omissão e no mérito a reforma da sentença para majoração da pensão alimentar para 20% dos rendimentos do réu. 1.2. Pleitea ainda a retirada a compensação parcial de honorários advocatícios permitindo que cada patrono cobre as verbas sucumbenciais da contraparte. 2. Preliminar - ausência de fundamentos na sentença. 2.1. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.2. A sentença atendeu ao que prescreve o art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que enfrentou os argumentos necessários ao julgamento da causa. 2.3. Rejeitada. 3. Mérito - majoração da verba alimentar de 10% para 20%. 3.1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3.2. Já o art. 1.695 do mesmo instituto prevê que São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 4.Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é salutar que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidade deste, em cada caso concreto. 4.1. A apelante, 20 anos, plenamente capaz, cursa universidade pública, não tendo sido informada ou apresentada demanda excepcional com saúde, alimentação ou até mesmo com instrução. 4.2. O requerido, 68 anos, aposentado, com renda fixa mensal e outra advinda de sua atividade agrícola manteve constantes os valores movimentados mensalmente não se constatando créditos excepcionais. 5.Não comprovou, a requerente, aumento substancial de suas necessidades e, da mesma forma, não se verificou aumento da capacidade financeira do requerido de modo a ensejar a majoração dos alimentos. 6. Rejeita-se o pedido de compensação parcial de honorários advocatícios porque o artigo 85, § 14 do CPC veda a compensação de honorários nas hipóteses de sucumbência parcial. 7.Parecer do Ministério Público que funciona em primeiro grau de jurisdição pela improcedência da ação e da reconvenção. 8. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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