DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTABILIDADE SUBJETIVA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto processual, porque ajuizada contra devedor falecido. 1.1. Tese recursal de que a propositura da demanda contra pessoa morta não caracteriza falta de pressuposto processual. 1.2. Pedido de prosseguimento do feito em desfavor do espólio. 2. Constitui falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra pessoa já falecida. 2.1. A sucessão voluntária das partes somente é lícita nos casos expressos em lei e desde que ocorra no curso do processo (art. 108, CPC). 2.1 Enfim. Salvo nos casos expressos em lei, é vedada a sucessão voluntária das partes e de eventuais intervenientes no curso processual. É a regra da estabilidade subjetiva do processo: perpetuatio legitimationes. 3. Jurisprudência: Evidenciado que a notificação extrajudicial e a Ação de Busca e Apreensão foi proposta após o falecimento do devedor fiduciante, tem-se por caracterizada a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença (20130310252227APC, Relatora: Nídia Corrêa Lima 1ª Turma Cível, DJE: 27/04/2017). 4.Recurso improvido.