CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CIDADÃO QUE BUSCOU ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA DO HOSPITAL PÚBLICO DO PARANOÁ. INFARTO AGUDO TRANSMURAL DA PAREDE INFERIOR DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PELA IRMÃ PARA O HOSPITAL PARTICULAR MAIS PRÓXIMO. INTERNAÇÃO EM UTI. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO COM IMPLANTE DE STENT. GASTOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada contra o Distrito Federal. 1.1.O primeiro autor narra que procurou primeiro atendimento de emergência na rede pública de saúde, diante de quadro de infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio e, apenas após 2h esperando atendimento, foi levado por sua irmã para o hospital particular mais próximo, onde foi imediatamente internado em UTI e, em poucas horas, submetido a cirurgia de emergência de cateterismo com stent. 1.2.Na inicial, os autores pedem que o Estado seja condenado: a) em ressarcir os valores pagos ao hospital particular; b) na obrigação de custear despesas médicas não quitadas e; c) ao pagamento de indenização por danos morais. 2.Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em apelação, vislumbra-se que o juiz a quo indeferiu a produção de prova oral por entender que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 2.1.O juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2.Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, considerando que não é necessária a produção de prova testemunhal no caso dos autos. 3. Não pode o Distrito Federal ser responsabilizado a custear os serviços médicos prestados a paciente que buscou atendimento na rede privada de saúde, antes mesmo de pleiteá-lo corretamente no hospital público. 3.1.Ainda que motivado por situação de emergência, a internação do paciente foi realizada em hospital particular por opção da família, que não procurou outros hospitais disponíveis da rede pública de saúde e não providenciou a imediata inscrição do enfermo na Central de Regulação de Leitos de UTI do serviço público. 3.2. Para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que houve a negativa, por parte daquele, na prestação do serviço do qual necessitava o paciente, o que não está claro nos autos. 4.Diante da escolha pelo atendimento particular e da ausência de prova de negativa de atendimento pelo Serviço Público de Saúde, não há que se falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 5.Incabível a condenação por danos morais quando inexiste qualquer fato ilícito ou in justo que seja capaz de gerar situação de vexame, humilhação ou constrangimento. 6.Preliminar rejeitada. 6.1. Apelo improvido.