CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR, NASCIDO EM 28/02/2005. EFEITOS DA APELAÇÃO. APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REDUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos objetivando a majoração da verba alimentar de 14% para 30% dos rendimentos brutos do requerido. 1.1. Sentença de parcial procedência que fixou a verba alimentar para 20%. 1.2. Apelo do réu pleiteando preliminarmente, que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e no mérito, redução da verba alimentar fixada para 10%. 2.Nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso II do CPC, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2.1. Precedente do STJ: 2.2. Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007). 3.Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 3.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 4.Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 4.1. Destarte, a decisão que aprecia sobre a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, mas apenas formal, por se tratar de relação continuativa, passível de ser alterada a qualquer tempo. Noutras palavras: até que as coisas permaneçam como se encontram prevalece a decisão originária. 5.As provas documentais comprovaram que o apelante possui condições financeiras que lhe permite arcar com a majoração da pensão alimentícia fixada na instância a quo. 5.1. A alegada redução da capacidade contributiva do apelante se deu pelas inúmeras dívidas contraídas em benefício próprio e que não tem o condão de prejudicar o menor em suas necessidades básicas. 5.3. O menor, atualmente com 13 anos, teve aumento de suas necessidades, em razão de seu natural crescimento, a idade escolar, enfim, suas despesas só aumentam com o passar dos anos. 5.4. Portanto, em que pese ser dever de ambos os pais contribuírem para o sustento do menor, verifica que a situação econômica do recorrente/genitor ampara a majoração da verba alimentar atendendo ao binômio possibilidade/necessidade. 6.Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso. 7.Apelo improvido.