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Jurisprudência


TJDF APC - 1086817-20160910177850APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO ARTIGO 240 DO CPC. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), ex vi do artigo 485, IV, do CPC. 2. Conforme a disposição do artigo 239 do CPC a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser realizada nos moldes do previsto no artigo 240, do mesmo diploma processual. 3. Sendo assim, evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu, conforme determina a legislação de regência, tal obsta o regular iter processual. Não sendo razoável admitir que o feito tramite indefinidamente, à mingua de citação da demandada. 4. Precedente da Casa: APELAÇÃO CÍVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. (2ª Turma Cível, APC nº 2017.03.1.003151-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 19/10/2017, pp. 164/194) 5. Apelo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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