DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE FAVORECEM O RECORRENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO INFORMADA. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Há julgamento ultra petita, que viola o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese em que a condenação extrapola os limites da pretensão deduzida na petição inicial. III. Segundo a inteligência dos artigos 6º, inciso III, 39, inciso V, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, não pode prevalecer taxa de administração que não consta do contrato de consórcio. IV. Nos contratos de participação em grupo de consórcio é permitido o desconto dos prejuízos que o desistente causar ao grupo, desde que efetivamente demonstrados. V. Apelação provida em parte. Agravo Retido prejudicado.