RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIANÇA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA. ÔNUS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor,ofornecedor de serviços faz parte da cadeia de consumo e deve responder solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação de serviço. 2. Devidamente comprovado o descumprimento injustificado do contrato, nasce para o consumidor o direito de rescindi-lo e o de reaver os valores pagos, assim como a reparação dos danos comprovadamente suportados. 3. O termo interveniente garantidor solidário, inscrito no contrato de empreitada firmado entre as partes, não pode ser equiparado ao instituto jurídico da fiança, pois apenas reforça a responsabilidade solidária do fornecedor de serviços pelos danos experimentados pelo consumidor. 4. Evidenciado que a relação jurídica entre a empresa apelante e o contratante apelado não pode ser equiparada ao instituto jurídico da fiança, não há que se falar em moratória, sendo inaplicáveis as disposições contidas no art. 838, I CC. 5. É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.