TJDF APC - 1086905-20160710183678APC
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. MAJORAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Incabível a minoração dos alimentos fixados em observância à capacidade do alimentante, sua disposição em prestar os alimentos espontaneamente à ex-mulher, bem como ao grau de necessidade da alimentanda. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. MAJORAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Incabível a minoração dos alimentos fixados em observância à capacidade do alimentante, sua disposição em prestar os alimentos espontaneamente à ex-mulher, bem como ao grau de necessidade da alimentanda. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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