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Jurisprudência


TJDF APC - 1086942-20170110553089APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DO DEVEDOR. 1. O art. 203, § 1º, do CPC exige que a fundamentação da sentença ocorra com lastro na existência, ou não, de mérito, que somente pode ser apreciado antes da fase de cumprimento da sentença. 2. A possibilidade de extinção da execução por sentença, ainda que não exista mérito em sentido estrito, advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, o que não se confunde, em absoluto, com a fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição. 4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para cumprir a sentença. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC. 5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de decisão interlocutória. 6. Feita a necessária ressalva e, no intuito de salvaguardar a situação jurídica do recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade processual, deve ser o recurso conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal. 7. O Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença, não ocorrendo o pagamento do montante devido, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação. 8. A inércia da parte no oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença leva à concordância tácita a respeito do montante devido, não sendo possível acatar-se nova irresignação após o transcurso do prazo previsto no art. 525 do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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