TJDF APC - 1086943-20160111132995APC
APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. OBJETO. ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DE ALUGUERES. CABIMENTO. 1. Ocorre a ausência de pressuposto processual objetivo de validade, quanto à originalidade da demanda, diante do ajuizamento de ação com os mesmos elementos de outra cuja sentença tenha transitado em julgado. 2. A ação revisional e a ação renovatória detêm objetos distintos. Enquanto a primeira discute valores de um contrato vigente, a segunda diz respeito à legítima pretensão a um novo vínculo contratual e seus respectivos termos. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, cumpre ao demandante comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão do autor. 4. É cabível a majoração do valor dos alugueres em sede de ação renovatória para ajustá-lo ao valor de mercado. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. OBJETO. ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DE ALUGUERES. CABIMENTO. 1. Ocorre a ausência de pressuposto processual objetivo de validade, quanto à originalidade da demanda, diante do ajuizamento de ação com os mesmos elementos de outra cuja sentença tenha transitado em julgado. 2. A ação revisional e a ação renovatória detêm objetos distintos. Enquanto a primeira discute valores de um contrato vigente, a segunda diz respeito à legítima pretensão a um novo vínculo contratual e seus respectivos termos. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, cumpre ao demandante comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão do autor. 4. É cabível a majoração do valor dos alugueres em sede de ação renovatória para ajustá-lo ao valor de mercado. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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