APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO. DECADÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. EQUIDADE. 1. O prazo decadencial é de três anos para a pretensão para desconstituir as decisões tomadas pelas pessoas jurídicas com administração coletiva, na hipótese de ilegalidade ou transgreção às normas do estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único, do Código Civil). 2. É cabível, na dissolução de associação, a destinação de patrimônio remanescente à entidade de fins não econômicos designada em estatuto. Previsão expressa no art. 61 do Código Civil. 3. Deve ser reduzido o valor dos honorários de advogados no caso em que o percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor da causa se mostrar exorbitante, diante da análise do contexto do labor desenvolvido pelo advogado da parte, nos termos do art. 8º do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.