APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TRANSAÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COGNIÇÃO RESTRITA. ANÁLISE DA GUARDA. VARA DE FAMILIA. ESTUDO TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADOLESCENTE EM RESIDIR COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. O fato de haver no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher a celebração de transação entre os genitores, não retira do Juízo especializado em Família a possibilidade de apreciar as questões que se sucederem, pois o Juizado tem âmbito de cognição mais restrito e a Vara de Família tem competência para fixar os termos da guarda e do lar de referência do adolescente. 2. Em sede de disputa de guarda de adolescente, tendo a prova produzida nos autos revelado que ambos os genitores têm semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador considerar, como fator definidor da outorga a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do adolescente, pois presume-se ter o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou de outro genitor. 3. Apelação conhecida e desprovida.