APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES ÀQUELAS DO PLANO CANCELADO. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. DANO MORAL. 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta com o objetivo de restabelecer contrato coletivo de plano de saúde cancelado unilateralmente. 2. Nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de plano de assistência à saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar em condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. São evidentes os momentos de angustia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde do paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e desprovidos.