DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO DEMONSTRADO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.A legislação exige para que se afigure a união estável, a convivência pública, a continuidade e principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. 2.A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Assim, a relação deve ser notória no meio social frequentado pelos companheiros, perante o qual assumem a condição como se casados fossem e prolongada no tempo, ou seja, o vínculo deve ser durável e contínuo, sem especificação de prazo. 3.A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 4.A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. 5.A apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), não instruiu os autos com documentos aptos a comprovar a união estável, não servindo para tal fim as provas colhidas, pois nos depoimentos das testemunhas não restou configurado que o casal mantinha um relacionamento público, contínuo e duradouro e muito menos a intenção de constituir família. 6.Apelação desprovida.