TJDF APC - 1086976-20170110123908APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES VIA EDITAL, CARTÓRIO E CORREIOS. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DA INICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEILOAR O IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há qualquer invalidade na publicação da notificação em jornal de grande circulação local. 2. Houve, ainda, várias tentativas de realizar a notificação de modo pessoal aos autores, seja por meio do Cartório ou dos Correios, sem lograr êxito. Ademais, por ser o mesmo endereço declinado na inicial, bem como o constante do contrato, presume-se a validade das notificações enviadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 26, §§3º e 3ºB da Lei n.º 9.514/97). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES VIA EDITAL, CARTÓRIO E CORREIOS. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DA INICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEILOAR O IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há qualquer invalidade na publicação da notificação em jornal de grande circulação local. 2. Houve, ainda, várias tentativas de realizar a notificação de modo pessoal aos autores, seja por meio do Cartório ou dos Correios, sem lograr êxito. Ademais, por ser o mesmo endereço declinado na inicial, bem como o constante do contrato, presume-se a validade das notificações enviadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 26, §§3º e 3ºB da Lei n.º 9.514/97). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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