TJDF APC - 1086981-20160810066654APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. 2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74. 3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. 2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74. 3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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