TJDF APC - 1086986-20160110864452APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acorreção monetária incidente sobre os encargos locatícios (taxas de água e luz e IPTU) não poderá ser revertida ao locatário, competindo ao fisco promover a execução das parcelas em atraso do devedor. 2. Ao réu incumbe fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3. Amera alegação de que os pedidos autorais foram parcialmente acolhidos não induz a uma sucumbência recíproca e equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acorreção monetária incidente sobre os encargos locatícios (taxas de água e luz e IPTU) não poderá ser revertida ao locatário, competindo ao fisco promover a execução das parcelas em atraso do devedor. 2. Ao réu incumbe fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3. Amera alegação de que os pedidos autorais foram parcialmente acolhidos não induz a uma sucumbência recíproca e equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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