TJDF APC - 1086991-20180110006624APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de exigir o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário de renovação automática do vencimento do contrato e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, na hipótese de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional de três anos somente se inicia a partir do vencimento da última renovação, e não da data do vencimento inicial do título executivo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de exigir o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário de renovação automática do vencimento do contrato e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, na hipótese de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional de três anos somente se inicia a partir do vencimento da última renovação, e não da data do vencimento inicial do título executivo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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