TJDF APC - 1086994-20140710421217APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DE IMÓVEL E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA PUNITIVA. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acláusula contratual penal que estipula multa em razão do descumprimento de obrigação não entregue no momento oportuno tem natureza moratória, podendo ser cumulada com danos materiais, notadamente por terem naturezas distintas. 2. Deve ser julgado procedente o pedido quando a parte a autora comprova devidamente os gastos que caracterizam os danos materiais suportados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DE IMÓVEL E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA PUNITIVA. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acláusula contratual penal que estipula multa em razão do descumprimento de obrigação não entregue no momento oportuno tem natureza moratória, podendo ser cumulada com danos materiais, notadamente por terem naturezas distintas. 2. Deve ser julgado procedente o pedido quando a parte a autora comprova devidamente os gastos que caracterizam os danos materiais suportados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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