TJDF APC - 1087018-20110112162666APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Ausente prova escrita essencial para a propositura da ação, qual seja a comprovação da disponibilização do crédito na conta bancária do mutuário, a ação monitória deve ser julgada improcedente 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Ausente prova escrita essencial para a propositura da ação, qual seja a comprovação da disponibilização do crédito na conta bancária do mutuário, a ação monitória deve ser julgada improcedente 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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