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Jurisprudência


TJDF APC - 1087021-20140110421350APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica a Resolução n.º 3376 do BACEN nem a Lei n.º 11.775/2008 em contratos cujo descumprimento contratual deu-se a partir de 25/06/2012. Ademais, havendo o prolongamento da dívida, falta interesse do devedor em alegar inexigibilidade do título por esse motivo. 2. De acordo com o Relatório Extra Conta o valor cobrado originou-se do Primeiro Termo Aditivo, considerando cada parcela vencida e não paga, sem incidência de encargos básicos e com aplicação de multa de 2%, juros de 6,75% a.a., mora de 1% a.a., pelo sistema SAC. Não há, portanto, cobrança de comissão de permanência. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é admissível a capitalização mensal dos juros em contratos de crédito rural, confirmando o enunciado da Súmula n.º 93. 4. No que se refere ao percentual de juros, pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se aplica o constante na norma que regulamenta a Cédula de Crédito Rural, ou seja, 12% a.a. (art. 5º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 167/67). 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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