TJDF APC - 1087029-20160710071978APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário quando são deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo e não há demora injustificada na prática dos atos judiciais e cartorários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário quando são deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo e não há demora injustificada na prática dos atos judiciais e cartorários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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