TJDF APC - 1087030-20170310070636APC
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 321 e parágrafo único: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 321 e parágrafo único: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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