PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da desídia do autor, quando este deixa de promover as diligências para as quais é intimado nos autos. 2. Segundo a Súmula n. 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, não se podendo prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 3. Conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar nº 833/2011, o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e nesta Lei Complementar, não podendo o devedor, após o pedido de parcelamento, suscitar a ocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.