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Jurisprudência


TJDF APC - 1087034-20170110139259APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a reprodução, nas razões de apelação, dos fatos e argumentos deduzidos na contestação, se os fundamentos do inconformismo do apelante com a sentença são expostos de forma clara ao defender seu posicionamento, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Adespeito de não haver documento assinado pelo beneficiário da ré, comprovando a efetiva prestação dos serviços médicos, a relação jurídica firmada entre as partes pode ser extraída do conjunto probatório dos autos, cuja existência não foi contestada pela requerida. 3.Mostra-se correta a condenação ao pagamento da quantia pleiteada na peça inicial quando ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor pela parte ré, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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