TJDF APC - 1087036-20171310020736APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e o enunciado nº 72 de súmula do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível a prova de constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial para a comprovação de constituição em mora do devedor, a petição inicial deve ser indeferida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e o enunciado nº 72 de súmula do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível a prova de constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial para a comprovação de constituição em mora do devedor, a petição inicial deve ser indeferida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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