AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. AÇÃO EXECUTIVA. NATUREZAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON/DF. TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. Havendo ações com naturezas distintas, em homenagem aos critérios de competência absoluta esposados na legislação vigente, não há que se falar em prevenção anterior. 2. Ao PROCON/DF, autarquia distrital integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SEJUS, foram conferidas autonomia e competência para fiscalizar e impor penalidades pelas práticas infratoras eventualmente cometidas pelos fornecedores e prestadores de serviços, quando em ofensa às normas contidas na Lei nº 8.078/1990. 3. Basta a ocorrência de infrações aos direitos dos consumidores, para estar presente o motivo que ampara a imposição da multa. 4. Para a fixação de pena de multa por infringir as normas consumeristas, há que se considerar a gravidade da prática da infração, a extensão do dano causado, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo o valor ser apto a desestimular a repetição da conduta, atendendo ao caráter preventivo e repressivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.