DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA. TAXA DE ADESÃO INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA E DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS DURANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES : ALUGUÉIS PAGOS PELO COMPRADOR. RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. 2. Sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de forma mais favorável ao Consumidor, nos termos do seu artigo 47. Neste contexto, não é nulo o Ato Cooperativo, mas um verdadeiro compromisso de compra e venda, já que a relação havida entre as partes é de consumo, onde o cooperado é na verdade, o comprador do bem, e não pessoa que associou a outras com o objetivo de comprar um lote e nele construir um prédio de apartamentos e a Cooperativa, a incorporadora do empreendimento. 3. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. 4. É abusiva a Taxa de Adesão à Cooperativa, eis que o Ato Cooperativo não esclarece sua finalidade, tem valor expressivo, enquanto a Cooperativa não tem fins lucrativos, e existem outras taxas com a finalidade de custeio da sua administração. Outrossim, ainda que tenha por finalidade custear a corretagem da venda da unidade habitacional, também se mostra abusiva, tendo em vista não estar expressamente consignada no contrato de aquisição do bem. 5 O comprador da unidade habitacional da cooperativa, assim considerado aquele que adere ao empreendimento em fase já avançada, e não tem qualquer vínculo com a Cooperativa, salvo a compra do imóvel, colocado à venda através de ampla publicidade, não estão sob a vigência da Lei 5.674/71, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Havendo atraso na entrega da obra, respondem solidariamente a Cooperativa e Construtora, pelos danos causados aos compradores de unidades habitacionais. Neste contexto, devem devolver, de forma simples, os juros da obra, bem como as taxas de condomínio e os alugueis de outro imóvel, pagos pelos compradores, contados desde o atraso na entrega da obra até a efetiva entrega das chaves. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.