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Jurisprudência


TJDF APC - 1087087-20150310272459APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o juiz, que é o destinatário das provas, entender que alide está em condições de ser julgada, sem necessidade dedilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui umaobrigação, em consagração aos princípios da economia e daceleridade processuais. 2. É necessário o consentimento prévio e escrito do locador para que se opere a sublocação, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991. 3. A alegação que o sublocatário assumiu o compromisso do pagamento de valores em atraso, nos termos de recibo de entrega de chaves acostados aos autos, não é apta para afastar a incidência do contrato de locação. O locatárioassumiu contratualmente a responsabilidade exclusiva do pagamento dos aluguéis e acessórios. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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