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Jurisprudência


TJDF APC - 1087088-20120710100740APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS SOMENTE PARA O GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar o aumento de possibilidade da mãe da menor de contribuir com o sustento da menor, circunstância diversa da vivenciada à época da fixação dos alimentos, quando somente o pai possuía emprego. 3. É importante esclarecer que o pai não requereu a diminuição do percentual da pensão, mantendo-se esse percentual em 15% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. O pedido de redução se deu somente em relação à obrigação de pagar plano de saúde particular, sendo que a menor permanece vinculada ao plano de saúde corporativo do autor/apelado, e em relação ao pagamento da mensalidade de escola particular. 4. Diante da alteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, faz-se necessária a redução dos alimentos. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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