TJDF APC - 1087101-20160210001680APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência pátria vem admitindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também às pessoas jurídicas, contudo, condiciona o seu deferimento à prova peculiar da situação de ausência de recursos, o que restou comprovado na hipótese da massa falida. Sanado o vício consistente na ausência de recolhimento de custas processuais, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, a cassação da sentença é medida que se impõe, para o regular prosseguimento do feito na origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência pátria vem admitindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também às pessoas jurídicas, contudo, condiciona o seu deferimento à prova peculiar da situação de ausência de recursos, o que restou comprovado na hipótese da massa falida. Sanado o vício consistente na ausência de recolhimento de custas processuais, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, a cassação da sentença é medida que se impõe, para o regular prosseguimento do feito na origem.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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