TJDF APC - 1087170-19990110326932APC
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE - EXCLUSÃO DO TETO SALARIAL DAS PARCELAS DEFERIDAS AO SERVIDOR POR SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO APELANTE - SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/73. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 257. JULGAMENTO DO RE 606.358. REEXAME DA MATÉRIA - ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. A apelação interposta pelo servidor foi provida em parte, apenas para excluir do teto salarial asvantagens obtidas através de sentenças individuais. Se o TJDFT negou ao apelante o pedido de que as vantagens obtidas em dissídios coletivos na Justiça do Trabalho não fossem computadas para fins de aplicação no cômputo do teto constitucional, mantém-se o acórdão eis que, no ponto em que é desafiado pelo recurso extraordinário interposto pelo apelante, encontra-se em harmonia com a tese firmada em repercussão geral no RE 606.358.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE - EXCLUSÃO DO TETO SALARIAL DAS PARCELAS DEFERIDAS AO SERVIDOR POR SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO APELANTE - SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/73. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 257. JULGAMENTO DO RE 606.358. REEXAME DA MATÉRIA - ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. A apelação interposta pelo servidor foi provida em parte, apenas para excluir do teto salarial asvantagens obtidas através de sentenças individuais. Se o TJDFT negou ao apelante o pedido de que as vantagens obtidas em dissídios coletivos na Justiça do Trabalho não fossem computadas para fins de aplicação no cômputo do teto constitucional, mantém-se o acórdão eis que, no ponto em que é desafiado pelo recurso extraordinário interposto pelo apelante, encontra-se em harmonia com a tese firmada em repercussão geral no RE 606.358.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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