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Jurisprudência


TJDF APC - 1087207-20170410011635APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO NO JUÍZO CRIMINAL. DIFERENÇA APURADA NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE O JUIZO CIVEL. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei 11.719/2008, alterando a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Juiz deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, e assim, ao mesmo tempo a vítima poderá tanto executar este valor mínimo da indenização quanto poderá efetivar o processo de liquidação da Sentença, caso entenda que o valor fixado na vara criminal não seja o valor adequado, constituindo dois títulos executivos judiciais. 2. Tal artigo não impede, contudo, a proposição de ação de ressarcimento no juízo cível, conforme preconiza o artigo 64 do Código de Processo Penal. Nesta seara, com a propositura da Ação de Ressarcimento e a condenação do réu ao pagamento de valor no juízo criminal, a vítima possui dois títulos executivos judiciais que abarcam o valor total do prejuízo apurado. 3. Ao contrário da pessoa física, para a qual o dano moral pode ser deflagrado com a ofensa à sua honra subjetiva, a lesão ocorrida a fundamentar a compensação por danos morais da pessoa jurídica deve estar relacionada à sua honra objetiva, consistente na reputação dela perante terceiros, seu conceito social, seu nome, sua imagem ou sua tradição de mercado. Precedentes do Nosso Tribunal. 4. A conduta ilícita do apelante, ao se apropriar de 16 (dezesseis) cheques os quais serviriam como repasse para pagamento dos planos de saúde dos funcionários da associação vítima, ensejou o inadimplemento da autora por período de quase 01 (um) ano, ocasião na qual a mesma ficou com fama de má pagadora perante o Sindicato responsável. Mantido o quantum fixado na origem, porquanto proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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