APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. ASTREINTES. DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. A multa diária, cujo valor se pauta nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, deve se mostrar suficiente a evitar ser mais vantajoso para a parte descumprir o comando judicial ao invés de acatá-lo. 4. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a medida deferida revela-se como essencial para a saúde do beneficiário, cujo cumprimento não apresenta complexidade ou ônus financeiro exacerbado. 5. Demais, ainda que assim não fosse, não pode o Distrito Federal, sob a tese de ausência de orçamento, esquivar-se do cumprimento de importante preceito fundamental, como o direito à saúde, constituinte do núcleo de garantias mínimas da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso conhecido e desprovido.