TJDF APC - 1087215-20130110157086APC
CIVIL. CODHAB. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REGISTRO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRÉVIA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de concessão de direito de uso realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, o imóvel não passa a integrar o patrimônio do cessionário, razão pela qual não pode ser transferido, cedido ou onerado para terceiro. 2. A falta de fiscalização do poder público não confere direito a aquisição do imóvel componente do patrimônio público. 3. Demais, considera-se detenção a posse não autorizada de bem público. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CODHAB. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REGISTRO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRÉVIA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de concessão de direito de uso realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, o imóvel não passa a integrar o patrimônio do cessionário, razão pela qual não pode ser transferido, cedido ou onerado para terceiro. 2. A falta de fiscalização do poder público não confere direito a aquisição do imóvel componente do patrimônio público. 3. Demais, considera-se detenção a posse não autorizada de bem público. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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