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Jurisprudência


TJDF APC - 1087216-20150710131604APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há violação ao Princípio do Contraditório, previsto pelo Código de Processo Civil em seus artigos 9º e 10, quando se constata a inobservância ao disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil e artigo 89, I, da Lei Complementar nº 80/1994, segundo o qual a Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista. 2. Em respeito ao Princípio da Cooperação, apesar de ter sido válida a citação por edital - porquanto, à época, não se conhecia o endereço do réu - com a atualização das informações no processo, inclusive quando já se oficiou o local de trabalho do réu, a intimação do apelante seria a medida cabível para que, querendo, tomasse ciência e tivesse oportunidade para se manifestar, conforme o estado dos autos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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