main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1087381-20161410008358APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. REMOÇÃO DE TATUAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. CICATRIZ HIPERTRÓFICA. QUELOIDE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões apresentadas fora do prazo legal, porquanto intempestivas. 2. É hígida a citaçãocom horacertaquando o oficial de justiça comparece previamente em várias oportunidades ao endereço da parte ré, a fim de encontrá-la, em cuidadosa observância aos requisitos legais dispostos no artigo 252 do CPC. 3. Demonstrada a má execução do tratamento estético, que resultou em cicatriz hipertrófica, tem-se por configurado o ato ilícito passível de ensejar reparação por danos materiais, morais e estéticos experimentados pela parte lesada. 4. Para a fixação do valor da indenização deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa das rés para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para modificação do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e não providas.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão