APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PROFERIDA. RESOLUÇÃO QUE NÃO OBSERVA A CONCILIAÇÃO COMO FORMA PRECÍPUA DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS. CASSAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um recurso deverá ser manejado. 2. Preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104), o acordo extrajudicial deve ser homologado. 3. De maneira genérica, mostra-se correta a exigência de apresentação do termo original do acordo firmado entre as partes, subscrito por patronos com procuração com poderes para transigir, para a sua devida homologação. Contudo, vulnera os objetivos teleológicos do processo, assim como a conciliação como forma precípua de composição dos litígios, a simples desconsideração da cópia da minuta do acordo firmado entre as partes, sem ao menos oportunizar manifestação da parte contrária acerca dos termos ali contidos. 4. Tendo sido demonstrada a outorga de poderes especiais para transigir aos subscritores da minuta do acordo e, além disso, não havendo controvérsias quanto à composição das partes, deve a sentença ser cassada, a fim de ser examinado e, se o caso, chancelado o acordo concertado entre os litigantes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.