TJDF APC - 1087416-20170110086289APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. 1. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. É abusivo o reajuste aplicado após o período em que há autorização legal ou contratual para a incidência de reajustes baseados na idade do participante. 3. Os reajustes anuais devem seguir critérios atuariais pertinentes, conforme apuração em liquidação de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. 1. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. É abusivo o reajuste aplicado após o período em que há autorização legal ou contratual para a incidência de reajustes baseados na idade do participante. 3. Os reajustes anuais devem seguir critérios atuariais pertinentes, conforme apuração em liquidação de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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