TJDF APC - 1087419-20170110151497APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME HIPOTECÁRIO. BAIXA NÃO EFETUADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A mera inadimplência contratual não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, pois este é cabível quando houver efetiva violação à personalidade, devendo ser cabalmente comprovado e fundamentado em fatos capazes de gerar abalo psicológico. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à cumulação das multas moratória e cominatória, porquanto possuem natureza jurídica diversas. 3. O art. 537, § 1º, I faculta ao juiz modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 4. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME HIPOTECÁRIO. BAIXA NÃO EFETUADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A mera inadimplência contratual não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, pois este é cabível quando houver efetiva violação à personalidade, devendo ser cabalmente comprovado e fundamentado em fatos capazes de gerar abalo psicológico. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à cumulação das multas moratória e cominatória, porquanto possuem natureza jurídica diversas. 3. O art. 537, § 1º, I faculta ao juiz modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 4. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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