CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O réu não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não impugnada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que delimita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. A declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, necessitando de prova para infirmá-la quanto à ausência de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao processo. 5. Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse e o esbulho praticado pela parte ré, o pleito de reintegração de posse deve ser atendido. 6. Recurso parcialmente provido.